Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Imposição cautelar da penalidade de proibir a empresa de contratar com o poder público. Impossibilidade. Precedente.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de ser inviável a medida liminar para proibição de contratação com o Poder Público, em razão da existência de indícios da prática de improbidade administrativa, não se justificando, à luz do sistema de garantias que põe a salvo os direitos subjetivos e a liberdade das pessoas de restrições que não tenham escoras claramente delineadas nas grandes linhas do ordenamento jurídico. Precedente: MC 21.853/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 2/4/2014. ... (Continua)