Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7151.2727.3212

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos emergentes. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. ... ()

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