Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual. Não atendimento. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Existência de instrumento de mandato em juízo diverso. Alegação. Suprimento do vício. Não ocorrência.

1 - Constatada a ausência da cadeia de procuração nos autos do advogado que subscreveu as razões de agravo em recurso especial, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... (Continua)