Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial e seus pedidos. Julgamento ultra ou extra petita. Inocorrência. Entendimento desta corte superior. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a interpretação lógico-sistemática da inicial e seus pedidos, bem como dos reflexos deles decorrentes, não configura julgamento ultra ou extra petita. Julgados: AgInt no REsp. 1.528.451/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22.11.2017; AgRg no AREsp. 143.370/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2.6.2016. ... (Continua)