Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Dosimetria. Penas-bases dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei de drogas. Omissão reconhecida. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Preparo prévio. Fundamentação inidônea. Motivos. Lucro fácil. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Revisão da dosimetria da pena. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - São cabíveis embargos de declaração, quando, no decisum embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. ... (Continua)