Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Réu revel sem advogado constituído nos autos. Desnecessidade de intimação dos atos decisórios pela imprensa oficial, bastando a publicação em cartório. Entendimento desta corte superior. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)