Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Rinteres. . Ministério Público federalrequerido . Tribunal Regional federal da 3a regiãoementaagravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Empresa Brasileira de correios e telégrafos (ect). Instituto de seguridade social dos correios e telégrafos (postalis). Plano de previdência. Pedido de liberação de depósito judicial indeferido na origem. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)