Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito sancionador. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Alegação do órgão acusador de que é solidária a responsabilidade pelo ressarcimento ao erário até a solução final da demanda. Porém, o pedido é reputado prejudicado, uma vez que, em feito conexo, Resp1.497.327/es, rel. P/ACórdão min. Benedito gonçalves, dje

25 -10.2018, AFIRMOU-SE A EXCLUSÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA, POR JÁ HAVER DEPÓSITO SUFICIENTE NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR PREJUDICADO. ... (Continua)