Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Recurso especial intempestivo. Embargos declaratórios que não preenchem os requisitos de admissibilidade não interrompem o prazo do recurso cabível. Agravo regimental provido, para conhecer do agravo em recurso especial, porém negar-lhe provimento.

1 - Sendo inadmitido o recurso de embargos de declaração, por ser protelatório ou não preencher os requisitos legais, não há interrupção do prazo do recurso cabível, conforme entendimento desta Corte Superior e também do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)