Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Acp por conduta ímproba. Revisão de dosimetria das sanções. Ausência de hipótese excepcional. Agravo interno do parquet federal desprovido.

1 - A diretriz desta Corte Superior é a de que a revisão de dosimetria das reprimendas por conduta ímproba só é viável em situações excepcionais (MUNDIM, Eduardo. Juízo de Excepcionalidade do STJ. Salvador: jusPODIVM, 2019), quando, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporção na aplicação das sanções (AgInt no REsp. 1.606.097/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.4.2018). ... (Continua)