Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 . Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega da obra. Desfazimento do negócio jurídico por culpa exclusiva da promitente vendedora. Lucros cessantes. Devidos durante o período de mora do incorporador. Precedentes. Recurso não provido.

1 - As disposições do CPC/2015 são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)