Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Depósitos judiciais. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Conversão em renda da União. Levantamento do restante pelo contribuinte. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 535. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)