Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Nulidades. Matérias não apreciadas pela instância a quo. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)