Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito sancionador. Agravo interno em apelo raro. Improbidade administrativa. Contratação de agentes públicos sem concurso público no município de aguaí/SP, situação que perdurou por mais de ano, muito embora os administradores tenham sido alertados pela justiça do trabalho. Conduta dolosa identificada. Inexistência de violação a texto de Lei. Agravo interno dos implicados desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se a conduta imputada aos demandados, caracterizada por contratação de Agentes Públicos sem concurso no Município de Aguaí/SP, pode ser considerada ímproba. ... (Continua)