Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7151.2990.2800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade. Fundamentos autônomos. Ausência de impugnação.

1 - À luz da Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando há não impugnação específica a fundamento autônomo suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. ... ()

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