Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Duplicata mercantil. Ausência de aceite e protesto. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Não cabimento. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a duplicata sem aceite que não houver sido protestada, mesmo quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, não se revela instrumento hábil a fundamentar a execução (AgInt no AREsp 1481123 ... (Continua)