Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Pessoa jurídica. Nova interpretação administrativa. Pressupostos de admissibilidade. Ultra-atividade. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ).

I - Na origem, trata-se de ação cível contra a União objetivando restabelecer o pagamento dos dois quintos incorporados, que foram suprimidos indevidamente em março de 2008, observada a equivalência com a FC-1, bem como o pagamento de suas parcelas vencidas e vincendas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, não se conheceu da apelação da União. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido autoral. ... (Continua)