Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. São Paulo. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Bloqueio de transferência e circulação dos veículos de propriedade da executada pelo sistema RENAJUD. Ausência de nulidade da citação. Impossibilidade de manter a restrição de circulação dos veículos. Risco de inviabilidade da atividade da executada, empresa dedicada ao transporte rodoviário de carga. Bloqueio da transferência dos bens, que já garante a execução fiscal. Recurso provido em parte, com observação