Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Usurpação da competência do STJ. Inexistência.

«1 - É da competência desta Corte Superior o exame da admissibilidade do agravo em recurso especial quando intentado contra a decisão da instância ordinária que inadmite o recurso especial por outros fundamentos que não o previsto no CPC/1973, art. 543-C (CPC/2015, art. 1.036), nos termos do CPC/2015, art. 1.042, caput e § 4º. ... (Continua)