Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Interposição após o trânsito em julgado. Expediente avulso. Intempestividade. Pretensão de declaração de nulidade dos atos praticados e do não conhecimento do conflito. Não cabimento.

«1 - Esgotada a competência jurisdicional desta Corte Superior com o trânsito em julgado da decisão que resolveu o conflito de competência, inviável, por meio de petição avulsa - após a certificação do trânsito em julgado - postular a declaração de nulidade dos atos bem como a inexistência de conflito de competência, com o consequente prosseguimento da execução trabalhista em face do devedor subsidiário, por meio de agravo interno reconhecidamente intempestivo. ... (Continua)