Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Impetração em face de decisão que julga extinta a execução fiscal. Não cabimento. Reafirmação da jurisprudência em sede de assunção de competência.

«1 - A Primeira Seção/STJ, nos autos do RMS Acórdão/STJ e do RMS Acórdão/STJ, em Sessão Ordinária realizada em 10/04/2019, reafirmou a orientação prevalente no âmbito deste Tribunal e fixou a seguinte tese jurídica: «Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (IAC no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 20/05/2019). ... (Continua)