Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Magistério. Piso salarial. Ausência de prova pré-constituída. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do «mandamus (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/04/2015). ... (Continua)