Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação de contraditório e ampla defesa. Não ocorrência. Dupla punição pela mesma conduta. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Demissão. Desproporcionalidade. Sanção administrativa aplicada fora das hipóteses expressas do estatuto dos servidores públicos do estado do Paraná. Nulidade da sanção. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1 - Houve atividade instrutória regular no processo administrativo disciplinar com oportunidade para o recorrente se defender. Não há provas nos autos de que o processo administrativo transcorreu em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)