Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Prazo de validade. Momento da nomeação do aprovado em cadastro de reserva. Prerrogativa da administração pública. Inovação de causa de pedir. Julgamento pautado. Impossibilidade.

«1 - O encaminhamento de PL para a extinção de cargos públicos não induz o direito à nomeação por candidato aprovado em cadastro de reserva, menos ainda quando não expirado o prazo de validade do certame e quando remanescente um contingente de cargos vagos. ... (Continua)