Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração de terceiro prejudicado. Poder de polícia. Central de tratamento de resíduos (ctr). Extração irregular de saibro. Inexistência de vício no acórdão embargado.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... ()
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