Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Funrural. Adequação da Lei 10.256/2001 à emenda constitucional 20/1998. Enfoque constitucional da matéria. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de redução). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

«1 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... (Continua)