Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Atividade especial de ajudante de caminhão. Vigência da Lei 5.527/1968. Cabimento. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido.
«1 - Rejeita-se a alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, sob o vício da contradição, porque as razões de recorrer são genéricas, atraindo a Súmula 284/STF. ... ()
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