Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Prazo prescricional. Concessão inicial de benefício. Termo inicial. Negativa administrativa. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ e do STF, não ocorre prescrição de fundo de direito na hipótese de pretensão de concessão inicial de benefício previdenciário, por se tratar de direito fundamental do requerente, que pode ser exercido a qualquer tempo. ... (Continua)