Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Professor que realiza atividades típicas e privativas da profissão regulamentada. Registro no conselho profissional. Autonomia das universidades sobre seu quadro de pessoal. Súmula 211/STJ. Repetição de indébito tributário. Via inadequada. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)