Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ipva. Responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo. Previsão em legislação estadual. Inconstitucionalidade dos dispositivos autorizadores. Inovação recursal. Agravo interno não provido.
«1 - A parte pretende afastar o óbice da Súmula 280/STF dada a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 6.606/1989, art. 4º, III e Lei Estadual 13.296/2008, art. 6º, II, os quais prevêem a responsabilidade tributária do alienante. ... ()
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