Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Importação de mercadoria sujeita a pagamento de direitos «antidumping. Exigibilidade desde a declaração de importação. Violação a normativos federais. Motivação inatacada. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Insuficiência. Transcrição de ementas e de trechos de voto.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... (Continua)