Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Coisa julgada. Questões que poderiam ter sido deduzidas. Manto da intangibilidade. Abrangência. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1 - A Corte local apura que que «o direito à expedição de carta de adjudicação já foi reconhecido por mais de uma vez, no julgamento de recursos interpostos anteriormente, conforme já mencionado; «[t]rata-se de matéria preclusa, sendo inadmissível que seja discutida indefinitivamente, em detrimento à segurança jurídica. ... (Continua)