Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Custas judiciais. Pedido analisado na origem com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça analisou a questão acerca das custas judiciais com base na interpretação da Lei Estadual 11.608/2003, circunstância que impede o exame da matéria em sede de recurso especial, de acordo com a orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)