Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de erro material no acórdão embargado. Assistência judiciária gratuita deferida ao embargante. Exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Observância de condição suspensiva. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º. Embargos acolhidos.