Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Citação por carta. Pessoa jurídica. Nulidade. CPC/1973, art. 12, VI. Aplicação da teoria da aparência. Não cabimento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem consignou que a pessoa que consta como tendo recebido a citação não só não figura no quadro societário da demandada como não há nos autos nenhum indício de que possua alguma relação com o banco ou com seus sócios, ou mesmo que seja funcionária da agência da instituição bancária. Por tais razões, afastou a aplicação da teoria da aparência ao caso concreto. ... (Continua)