Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7303.5004.0000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Irresignação recursal dos demandantes.

«1 - Nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos repetitivos (Tema 967/STJ): «Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional. ... ()

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