Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Prestação de serviços para confecção de revista especializada. Sentença de improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Rescisão contratual. Infringência contratual da requerida não evidenciada. Pagamento da multa contratual imposto à autora/reconvinda. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, pois, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)