Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Contratos bancários. Cartão de crédito. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média. Operações da mesma espécie. Contrato de cheque especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Limitação igualitária das duas espécies de contrato. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, na ausência de pactuação expressa da taxa de juros remuneratórios, eles devem ser cobrados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central nas operações da mesma espécie. Precedentes. ... (Continua)