Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 608/STJ. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico. Natureza abusiva. Agravo interno desprovido.

«1 - Com relação à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em voga, incide a Súmula 608/STJ, que dispõe: «Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Não obstante tal posicionamento, ressalta-se que permanece a obrigação dos planos de saúde de autogestão de cumprirem as obrigações legais e contratuais. ... (Continua)