Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Imunidade material de vereador. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

«1 - Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 4Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, «nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. ... (Continua)