Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo da parte adversa para julgar improcedente o pedido. Insurgência recursal da autora.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível, via de regra, a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde imotivadamente, após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte (60 dias). Exceções não verificadas na hipótese. Precedentes. ... (Continua)