Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prova pré-constituída. Documentos imprescindíveis para a análise das aventadas ilegalidades. Instrução deficitária. Exame das questões de ofício. Impossibilidade. Supressão de instância. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Economia processual. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - O rito célere do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante o dever de instruí-lo corretamente, com todos os documentos necessários à análise das teses trazidas a julgamento, posto que a via estreita da ação mandamental não comporta dilação probatória, não havendo que se falar em intimar o impetrante para apresentar as peças faltantes. Este aspecto foi muito bem pontuado pelo acórdão do Tribunal de origem, pelo que não merece qualquer reparo a decisão liminar proferida no ponto. ... (Continua)