Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arguição de deficiência de defesa técnica. Ausência de ilegalidade. Tese e estratégia defensiva que não se confunde com ausência de defesa. Ausência de ilegalidade.

«1 - O que é dito pelo defensor na alegação final não pode ser tido como ausência de defesa, porquanto cada profissional tem a sua tática e forma de trabalhar. Não há ilegalidade em se proceder a uma sucinta alegação final, com pedido de absolvição, e deixar para argumentar de forma mais robusta em momento posterior. ... (Continua)