Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Assistente de acusação não habilitado nos autos. Marco inicial. Término do prazo para o Ministério Público. Intempestividade mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - O termo inicial para assistente não habilitado nos autos é de 15 dias, após findado o prazo para o Ministério Público, de modo que, não interposto o recurso nesse ínterim, deve ser mantido o não conhecimento do apelo, consoante a Súmula 448/STF e CPP, art. 598, parágrafo único. ... (Continua)