Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Suspensão de concurso público por irregularidade na licitação. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. ... (Continua)