Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Divergência quanto à aplicabilidade da Súmula 126/STJ. Recurso especial interposto durante a vigência do CPC/1973. Penhora. Bens de natureza alimentar. Ausência de similitude fática e jurídica. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.

«1 - O regular processamento dos embargos de divergência pressupõe exposição adequada da divergência. Simples transcrições de ementas não justificam a admissibilidade desses embargos porque não permitem a verificação de similitude das circunstâncias jurídicas e fáticas apresentadas pelo recorrente. ... (Continua)