Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Contumácia delitiva. Gravidade concreta. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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