Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação de medidas cautelares diversas. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - É cediço que, para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto (HC 480.001, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 7/3/2019). ... ()
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