Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. CONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. LIGAÇÃO ONDE A ATENDENTE EXPLICA COM DETALHES E DE FORMA CLARA COMO FUNCIONA O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO A SER CONTRATADO. AUTORA QUE ADERE EXPRESSAMENTE AO TERMOS EXPLANADOS. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO.

Aplicação de prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27, iniciando-se a contagem a partir da data do ultimo desconto no benefício previdenciário. Descontos que ainda persistem no caso concreto, não ocorrendo prescrição ou decadência.... (Continua)