Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência. Alteração de premissa fática. Impossibilidade.
«1 - Para a admissão dos embargos de divergência, os acórdãos embargado e paradigma devem possuir similitude fática e conclusões jurídicas discrepantes, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ. ... ()
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